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Legislação » Leis Publicado em 13 de Abril de 2010 - 01:00
Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2014 - 14:00
Cota feminina em propaganda política gera processo contra 6 partidos
Para PRE-SP, imagem da mulher não pode ser utilizada de maneira descontextualizada; PDT, PPS, PSB, PSDB, PT e PV podem ser punidos
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2006 - 17:41
Lei de combate à violência contra a mulher deve enfrentar barreiras para ser aplicada
O alerta surgiu de participantes do seminário Protegendo as Mulheres da Violência Doméstica.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2005 - 12:43
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2017 - 17:33
Prisão simples por violência contra mulher não pode virar restritiva de direito
A 1ª turma do STF negou HC para homem condenado a 20 dias em regime aberto por contravenção penal ao dar tapa e chute na ex-companheira.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 13:10
Projeto da CPMI de Violência contra a Mulher determina análise da preventiva
Violência contra a Mulher, instaurada em 08.02.2012. As propostas seguem para o exame da Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2023 - 12:17
Comissão aprova projeto que exige publicação mensal de dados da violência contra a mulher
Texto insere dispositivos na Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:00
Decisão sobre estupro de menores afronta a Constituição
ANPR questiona a decisão do STJ que absolveu acusado de estuprar três meninas de doze anos
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2014 - 16:30
Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha recebe inscrições
Encontro ocorre em agosto, em Brasília, e destina-se a magistrados e servidores que atuam na área da violência doméstica contra a mulher
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2014 - 12:00
Mulher vítima de violência será atendida pela Central 180
Atualmente, serviço é usado para orientar mulher e encaminhar denúncias
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Dezembro de 2018 - 10:47
A eficácia da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica contra a mulher
O principal objetivo do presente artigo fora aclarar a eficácia da lei Maria da Penha como forma de combate à violência doméstica contra a mulher.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 17:00
Aumento da rede de proteção à mulher é desafio no combate à violência doméstica
enfrentamento da violência contra a mulher não é um problema só do Estado, mas da sociedade brasileira”, afirmou Aparecida
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Doutrina » Penal Publicado em 14 de Novembro de 2023 - 12:17
As faces da violência contra mulher
Por Tatiana Trommer
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2019 - 09:12
Projeto dá a mulher agredida no exterior o direito de ser julgada pela lei brasileira
O texto prevê ainda que poderá o juiz responsável pelo processo autorizar a mulher e os filhos, se
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Doutrina » Penal Publicado em 22 de Abril de 2022 - 11:38
A Lei Maria da Penha: um histórico da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil
O escopo do presente é analisar o contexto histórico da Lei 11.340/06.
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Junho de 2020 - 12:24
Por que é importante apoiar ações contra a violência de gênero?
O período da pandemia de COVID-19 trouxe à tona um tema já conhecido por muitos: a violência contra mulher.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2023 - 12:17
Projeto exige publicação mensal de dados sobre violência contra a mulher
Hoje, a lei estabelece que esse compartilhamento será facultativo.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 15:30
Mulher será indenizada por agressão
O agressor deverá indenizar moralmente em R$ 5 mil reais a ex-companheira por proferir ameaças e praticar violência física contra ela
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2023 - 11:46
Comissão aprova projeto que obriga empresas a oferecer palestras sobre violência contra mulher
Obrigação valerá para empresas que tiverem, no mínimo, 50 funcionários.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2022 - 17:39
Combate à violência contra a mulher: CNMP publica apresentações do projeto Ciclo de Diálogos
Vídeos estão disponíveis no canal oficial do CNMP no YouTube.